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Legislação

 

LEIS EM VIGOR QUE TRATAM DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

(DA MAIS ATUAL PARA A MAIS ANTIGA)


LEI Nº 13.146, de 6.07.2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 142, de 8.05.2013

Regulamenta o § 1o do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

 

LEI N° 12.470, de 31.08.2011

Altera regras do Benefício da Prestação Continuada - BPC e da pensão previdenciária para pessoas com deficiência.

 

LEI N° 12.453, de 21.07.2011

Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; altera as Leis nos 12.096, de 24 de novembro de 2009; 12.409, de 25 de maio de 2011, 10.841, de 18 de fevereiro de 2004, e 12.101, de 27 de novembro de 2009; dispõe sobre medidas de suspensão temporária de exigências de regularidade fiscal; revoga dispositivo da Lei no 12.385, de 3 de março de 2011; e dá outras providências

 

LEI N° 12.101, de 27.11.2009

Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória no 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

 

LEI N° 11.788, de 25.09.2008

Assegura às pessoas portadoras de deficiência o percentual de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas pela parte concedente do estágio. 

 

LEI N° 11.180, de 23.09.2005

Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos – PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial – PET, altera a Lei no 5.537, de 21 de novembro de 1968, e a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no5.452, de 1o de maio de 1943, e dá outras providências.

 

LEI N° 11.096, de 13.1.2005

Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei no 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências. 

 

LEI N° 10.098, de 19.12.2000

Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

 

LEI N° 10.097, de 19.12.2000

Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. Mensagem de Veto nº 1899

 

LEI N° 9.732, de 11.12.1998

Altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

 

LEI N° 9.608, de 18.02.1998

Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências

 

LEI Nº 9.394, de 20.12.96

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

 

LEI N° 8.899, de 29.06.1994

Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.

 

LEI Nº 8.213, de 24.7.91

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Vide texto compilado

 

LEI N° 8.069, de 13.7.90

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

 

LEI Nº 7.853, de 24.10.89

Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.

 

DECRETOS

 

DECRETO Nº 7.617, de 17.11.2011

Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto Nº 6.214, de 26 de setembro de 2007.

 

DECRETO Nº 7.612, de 17.11.2011

Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite.

 

DECRETO Nº 7.611, de 17.11.2011

Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências.

 

DECRETO Nº 6.949, de 25.08.2009

Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.

 

DECRETO Nº 6.564, de 12.09.2008

Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto no 6.214, de 26 de setembro de 2007, e dá outras providências.

 

DECRETO Nº 6.214, de 26.09.2007

Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência.

 

DECRETO Nº 5.598, de 1º.12.2005

Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.

 

DECRETO Nº 5.296, de 2.12.2004

Regulamenta as Leis nos 10.048/00, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098/00, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

 

DECRETO N° 5.154, de 23.7.2004 

Regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências.

 

DECRETO Nº 3.956, de 8.10.2001

Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.

 

DECRETO Nº 3.691, de 19.12.2000

Regulamenta a Lei no 8.899, de 29 de junho de 1994, que dispõe sobre o transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.

 

DECRETO N° 3.298, de 20.12.99

Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

 

RESOLUÇÕES 

 

RESOLUÇÃO CNE/ CEB N° 1/2004

Estabelece Diretrizes Nacionais para a organização e a realização de Estágio de alunos da Educação Profissional e do Ensino Médio, inclusive nas modalidades de EducaçãoEspecial e de Educação de Jovens e Adultos.

 

RESOLUÇÃO CNE/ CEB Nº 02/ 2001

Institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica.

 

RESOLUÇÃO N° 333 – CODEFAT

Institui o Plano Nacional de Qualificação – PNQ e estabelece critérios para transferência de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT ao PNQ, implementado sob gestão do Departamento de Qualificação da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego – DEQ/SPPE, do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, por meio de Planos Territoriais de Qualificação – PlanTeQs, em convênio com as Secretarias Estaduais de Trabalho ou de Arranjos Institucionais Municipais, e de Projetos Especiais de Qualificação (ProEsQs) de caráter nacional ou regional  com instituições governamentais, não governamentais ou intergovernamentais, no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego.

 

INSTRUÇÕES NORMATIVAS E PORTARIAS 

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 98/2012 

Dispõe sobre procedimentos a serem adotados pela Fiscalização do Trabalho no exercício da atividade de fiscalização do trabalho das pessoas portadoras de deficiência.

 

PORTARIA Nº 4.677/98 – MPAS

Estabelece que a empresa com cem ou mais empregados está obrigada a preencher de dois a cinco por cento dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, considerando os arts. 93 e 133 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; e considerando os arts. 201 e 250 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social - RBPS, aprovado pelo Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997.

 

 

CONVENÇÕES INTERNACIONAIS

 

 

DECLARAÇÃO DE MADRI 

Aprovado em Madri, Espanha, em 23 de março de 2003 durante o Congresso Europeu de Pessoas com Deficiência

 

DECLARAÇÃO DE CARACAS 

Aprovada em Caracas, Venezuela, no dia 18 de outubro de 2002, durante a 1ª Conferência da Rede Ibero-Americana de Organizações Não-Governamentais de Pessoas com Deficiência e suas Famílias

 

DECLARAÇÃO DE SAPPORO 

Aprovada em Sapporo, Japão, no dia 18 de outubro de 2002, durante a 6ª Assembléia Mundial da Disabled Peoples’ International - DPI.

 

DECLARAÇÃO INTERNACIONAL DE MONTREAL SOBRE INCLUSÃO

Aprovada em Montreal, Quebec, Canadá, no dia 5 de junho de 2001, pelo Congresso Internacional "Sociedade Inclusiva"

 

DECLARAÇÃO DE WASHINGTON 

Aprovada em Washington, EUA, entre os dias 21 e 25 de setembro de 1999, durante o Encontro "Perspectivas Globais em Vida Independente para o Próximo Milênio", pelos líderes do Movimento de Vida Independente e dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência.

 

CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA 

Aprovada na Cidade de Guatemala, Guatemala, no dia 7 de junho de 1999, durante o vigésimo nono período ordinário de sessões da Assembléia Geral. Promulgada no Brasil por meio do Decreto nº 3.956, de 8.10.2001

 

CARTA PARA O TERCEIRO MILÊNIO 

Aprovada em Londres, Grã-Bretanha, no dia 9 de setembro de 1999, pela Assembléia Governativa da REHABILITATION INTERNATIONAL

 

DECLARAÇÃO DE SALAMANCA - PRINCÍPIOS, POLÍTICA E PRÁTICA EM EDUCAÇÃO ESPECIAL 

Aprovado em Salamanca, Espanha, em junho de 1994, durante a Assembléia dos delegados da Conferência Mundial de Educação Especial, representando 88 governos e 25 organizações internacionais.

 

NORMAS SOBRE EQUIPARAÇÃO DE OPORTUNIDADES PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 

Aprovada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em sua 48ª sessão em 20 de dezembro de 1993 (ONU - Resolução 48/96).

 

CONVENÇÃO Nº 159 SOBRE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL E EMPREGO DE PESSOAS DEFICIENTES 

Decreto Legislativo nº 129, de 22/5/91

 

DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS

ONU Resolução N° 30/84, de 9/12/75


DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MENTAL

ONU, Resolução 2856, de 20/12/71

 

CONVENÇÃO Nº 111 DISCRIMINAÇÃO EM MATÉRIA DE EMPREGO E PROFISSÃO

Decreto Legislativo nº 62.150, de 19/1/68